As sinalizações da presidente Dilma, em favor da renegociação das dívidas dos Estados com a União, se reforçaram na última semana. Coube à ministra Ideli Salvatti anunciar o fim da resistência, inclusive junto à equipe econômica, à mudança do indexador que corrigia os débitos. A ideia é que o IGP-DI (Índice Geral de Preços-Disponibilidade Interna), que teve alta de 5,01% no ano passado, seja trocado pela taxa básica de juros, que está em queda.

Já não era sem tempo. No caso do Rio Grande do Sul, em 1997, quando o débito foi repactuado, o Estado devia R$ 11 bilhões. Até 2010, pagou R$ 18,7 bilhões. Porém, pelos cálculos vigentes, ainda deve R$ 40 bilhões, sem fazer novas dívidas. Ou seja: as condições mudaram e o contrato passou a favorecer demais uma das partes em detrimento da outra. As unidades federadas passaram, verdadeiramente, a financiar o Tesouro da União.

No entanto, tem outro aspecto que não pode ser esquecido. O limite de comprometimento da receita corrente líquida dos estados, previsto para pagar esse débito, atualmente fixado em 13%, se configura num visível exagero. O inadimplemento bloqueia automaticamente as transferências da União. Há um engessamento que esvazia a capacidade local de investimento e relativiza até mesmo os princípios federativos. Isso também precisa entrar na negociação em curso.

O Governo divulgou que, como contrapartida à repactuação da dívida dos Estados, espera o fim da chamada guerra dos portos: mercadorias vindas de fora se valem de um benefício fiscal na sua entrada, vantagem que não é oferecida ao produto brasileiro. Ocorre, então, um artificial barateamento do importado, represando o local. Isso tem prejudicado sobremaneira a indústria nacional. Estudo recente, feito pela Fiesp, mostrou que o Brasil perdeu mais de 771 mil empregos em decorrência de tal prática.

Essa segunda pauta poderá encontrar resistência de alguns governadores, preocupados com repercussões de curto prazo. Contudo, é preciso constatar que os benefícios garantidos para os produtos importados reduziram o crescimento do PIB em R$ 18,7 bilhões. Isso equivale ao PIB total de Estados como Alagoas ou Sergipe. Portanto, a guerra fiscal do ICMS na importação, se não for resolvida, pode gerar ainda mais prejuízos para o país: nos próximos cinco anos, a economia tende a deixar de criar 859 mil empregos.

A unificação das alíquotas do ICMS nas operações interestaduais com produtos importados começará a ser apreciada nesta terça no Senado Federal, através da Resolução 72, que será votada na Comissão de Constituição e Justiça. Na quarta, será a vez de a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). E, no mesmo dia, o plenário do Senado deve votar a matéria em definitivo. O Planalto, como se vê, quer jogar com rapidez nesses assuntos, fazendo com que a redução dos juros das dívidas compense as eventuais perdas decorrentes da guerra dos portos.

De qualquer maneira, fico gratificado ao ver que essas pautas entraram definitivamente num viés de encaminhamento prioritário. Tenho me dedicado a articular e formar opinião em relação a ambas, já há algum tempo.

Reunir, num mesmo pacote, o fim da guerra dos portos e a renegociação das dívidas estaduais é fazer dois gestos de amplo alcance federativo. A expectativa é que divergências pontuais sejam superadas em nome do interesse do país. Essas alterações vão significar um novo alento aos Estados, cuja capacidade de investimento não consegue chegar a dois dígitos percentuais de seu orçamento. A oportunidade, que estará nas mãos do Senado Federal, não pode ser desperdiçada.