O Congresso Nacional tem sido muito criticado por seus erros e omissões, inclusive pela falta de uma agenda própria. E essas críticas são de fato procedentes. É certo que, em um presidencialismo de coalizão como o nosso, o Executivo acaba conduzindo as grandes pautas da nação. Entretanto, a contradição institucional não é escape para a própria subjugação do nosso Legislativo. Ele precisa fazer a sua parte, buscando uma postura mais altiva e propositiva.

Essa bateria de problemas, todavia, muitas vezes esconde eventuais acertos e importantes iniciativas levadas adiante pelas duas Casas do Congresso Nacional. É o caso do 1º Fórum Nacional de Infraestrutura, organizado pela Comissão de Serviços de Infraestrutura do Senado Federal. Foi muito mais do que um evento protocolar. Tivemos ali uma radiografia completa dos gargalos da infraestrutura nos setores de energia, telecomunicações, transportes e saneamento.

Mas de diagnósticos, apesar de importantes, já estamos bem servidos. O encontro desenvolveu um interessante viés prático. Foram apresentadas alternativas para o enfrentamento das deficiências em cada uma das áreas abordadas, com recomendações e definições de prioridades – para o Executivo, para o Judiciário e para o próprio Legislativo nos três diferentes âmbitos da federação. Caminhos factíveis, viabilidade orçamentária condizente, prioridades a serem confirmadas.

O relatório final inclui 101 sugestões. Desse total, 78 são recomendações das sete mesas redondas que reuniram ministros, senadores e técnicos. Incluem 14 anteprojetos que poderão ser transformados em propostas de emenda à Constituição e projetos de lei, além de indicações de mudanças na infraestrutura do país. A Comissão se credenciou, enfim, tanto pela técnica quanto pela habilidade política de conduzir o assunto.

Dentre as recomendações aprovadas, destaco a que determina que o ICMS sobre a prestação de serviços comunicação e de transporte interestadual e intermunicipal passe a ser seletivo. A justificativa está na essencialidade dos serviços em questão, os quais repercutem em todas as classes sociais, mas especialmente nas mais carentes. Para que essa mudança ocorra, foi sugerida a apresentação de um Projeto de Emenda à Constituição, alterando o artigo 155 da Carta Magna.

Hoje, a alíquota sobre os serviços de comunicação, além de diferente entre os estados, se encontra em patamares muito elevados. Precisamos encontrar um valor máximo, inibindo uma tributação excessiva sobre algo absolutamente essencial. A propósito: sequer é preciso justificar a relevância das ferramentas de comunicação, tanto no ambiente dos negócios como no das relações sociais. Se a interação digital passou a ser uma nova forma de integração humana e comercial, a legislação, inclusive a tributária, precisa adaptar-se a isso. Estamos diante da sociedade da informação, e tudo o que diz respeito a ela deve compor uma estratégia nacional prioritária na área de infraestrutura.

A Comissão, de maneira correta, alertou para a pesada carga incidente sobre serviços básicos como esse. Isso configura uma grande distorção econômica, além de atentar contra a lógica de que bens ou operações essenciais para a sociedade devem ser onerados de forma mais branda. Os sistemas mais evoluídos já perceberam isso e adaptaram seus diplomas. Aqui, continuamos com um modelo que joga contra o fluxo do mercado. Que coloca o sistema como adversário de quem quer trabalhar e produzir.

Desde os tempos em que presidi a Comissão de Reforma Tributária na Câmara dos Deputados, defendo que se viabilize a uniformização de alíquotas do ICMS e a redução da tributação nos bens e operações que são necessários para o cotidiano de empresas, pessoas, instituições e governos. Além de fazer justiça social, essa mudança constitucional vai impulsionar a economia. Tem tudo para se transformar num círculo virtuoso, que fará, inclusive, o próprio aparato estatal arrecadar mais. O caminho está dado. Agora é preciso colocar o trabalho em prática.

*Artigo publicado no jornal Correio Braziliense na edição de 6 de maio