A pauta da Câmara dos Deputados inclui 10 medidas provisórias, sendo que oito precisam ser votadas até o dia 28 de novembro senão perderão a validade. Entre elas, estão as medidas provisórias que tratam do marco regulatório do setor mineral, sobre royalties; a MP que altera o marco legal do setor; e a MP que cria a Agência Nacional de Mineração (ANM), em substituição ao atual Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM).  Também consta da pauta a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera o rito de tramitação das próprias medidas provisórias.