2.10.2017
A MP do Refis
A Câmara deve concluir esta semana a votação da medida provisória que cria o novo Refis, programa de parcelamento de dívidas com a União. O texto aprovado prevê condições mais benéficas para devedores de até R$ 15 milhões. Esses contribuintes terão de pagar uma entrada mínima equivalente a 5% do valor da dívida total – o texto original da MP previa que esse percentual seria de 7,5%. Para as dívidas maiores do que R$ 15 milhões, o sinal deverá ser de 20%. Todos os contribuintes, porém, terão direito a pagar o valor remanescente da dívida com desconto de até 70% nas multas. A MP precisa ser votada até o dia 11 de outubro para não perder validade.




