Panorama

 

29.05.2017

Foro privilegiado no STF

 

Na quarta-feira (31), o Supremo Tribunal Federal julga ação que pode restringir o foro privilegiado para deputados federais e senadores. De acordo com o relator da matéria, ministro Luís Barroso, os detentores de foro privilegiado somente devem responder a processos criminais no Supremo se os fatos imputados a eles ocorrerem durante o mandato. No caso de fatos ocorridos antes do mandato, a competência para julgamento seria da 1ª instância.