Para incentivar a entrada de empresas aéreas de baixo custo no país, o governo deverá acelerar a revisão de normas de direitos de passageiros da aviação civil. A Anac deverá colocar em consulta pública neste trimestre a resolução sobre como as empresas têm de agir quando há atraso em voos e as regras para a venda de passagem e para bagagem. Dentro da minuta há propostas que beneficiam os passageiros, como o fim da permissão para cobrança de várias punições para a remarcação de passagem e a permissão para que o passageiro devolva a passagem se encontrar outra por valor mais baixo. Outras propostas levarão a mais benefícios para as empresas, como a permissão para vender passagens em que só será permitido levar bagagem de mão, por exemplo.