31.08.2015
A pauta no Congresso
No Senado: Na terça-feira (1º), será instalada Comissão Especial para tratar da Agenda Brasil. No dia seguinte, será instalada Comissão de Juristas da Desburocratização.
Na Câmara: Três matérias se destacam. Análise da MP nº 675/15, que aumenta de 15% para 20% a CSLL de bancos e instituições financeiras. O projeto que amplia o limite da receita bruta das micro e pequenas empresas para o enquadramento no Supersimples é outra proposta da agenda parlamentar. O PLP nº 25/07 aumenta o teto de faturamento das microempresas de R$ 300 mil para R$ 900 mil, e das pequenas de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 milhões. A terceira matéria é a chamada PEC do Pacto Federativo (PEC nº 172/12), que veda a aprovação de medidas pelo Congresso que gerem despesas para a União, os Estados e os municípios sem que haja a devida fonte de recursos para custeá-las.




