O projeto de lei complementar que permite a convalidação dos benefícios fiscais que não tiveram aprovação do Confaz chegou à Câmara dos Deputados. O projeto de lei será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça. Na CFT já foi escolhida a relatora: a deputada Soraya Santos (PMDB-RJ), ligada ao presidente da Casa, Eduardo Cunha, do mesmo partido e Estado. Importante lembrar que toda a bancada do Rio de Janeiro no Senado votou contra o projeto no final de março. Um indicativo de que o Estado faz restrições à convalidação nos termos atuais.

Minha opinião: Esta convalidação dos incentivos fiscais não deveria ser aprovada sem a mudança estrutural do ICMS com a unificação das alíquotas interestaduais.