23.03.2015
Mudança nos precatórios
O Supremo Tribunal Federal retoma na quarta-feira (25) o julgamento dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nº 62/09 e estabelece prazo para pagamento de precatórios. Os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes seguiram o entendimento favorável ao prazo de cinco anos. Toffoli entendeu que esse prazo deveria ser iniciado a partir do fim do julgamento, e não do início (até o fim de 2018). Para ocorrer a modulação, é necessário que oito dos 11 ministros aprovem. União, Estados e municípios têm R$ 97,3 bilhões em precatórios a pagar.




