Panorama

 

9.02.2015

Novas regras para a tributação de vendas pela internet

 

A Câmara dos Deputados aprovou a proposta de emenda à Constituição que divide entre os Estados a arrecadação com as vendas pela internet e por telefone. A emenda estabelece que o valor arrecadado do ICMS nas chamadas vendas não-presenciais será dividido entre o Estado que abriga a empresa e o Estado onde mora o comprador. Hoje a arrecadação do ICMS fica com o Estado onde está localizada a empresa que vende o produto. O texto precisa passar ainda por nova votação no Senado.