Será apresentado na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado parecer ao projeto de lei complementar que autoriza o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) a legalizar os incentivos fiscais concedidos pelos Estados sem autorização unânime do colegiado. O projeto reduz o quórum do conselho para que ele possa aprovar um convênio considerando legais esses benefícios e prorrogando-os por até 15 anos. O texto permitirá a aprovação das propostas por dois terços dos estados, desde que haja apoio de um terço dos entes de cada região.