4.02.2013
Propostas para o ICMS III
Para compensar as perdas dos Estados em decorrência das mudanças de alíquotas, o governo também editou a Medida Provisória nº 599/12. A proposta cria um fundo de compensação que deve somar R$ 222 bilhões até 2033, e outro fundo de desenvolvimento regional, para atração de investimento por meio de empréstimos com taxas menores.




