Outra proposta é o Projeto de Lei Complementar nº 238/13, que cria um quórum diferenciado para a aprovação, no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), de convênio para a remissão dos créditos e ICMS constituídos por meio de incentivos fiscais ou financeiros e para a restituição desses benefícios. Pelo texto, para o convênio vigorar ele deve ser aprovado por pelo menos três quintos dos votos no Confaz, sendo exigido o apoio de, no mínimo, um terço das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Atualmente, para a aprovação desse tipo de concessão fiscal exige-se unanimidade entre as unidades da federação.