A Comissão de Infraestrutura do Senado aprovou, na semana passada, projeto que acaba com a unanimidade no Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Hoje, qualquer incentivo fiscal concedido pelos Estados deve ser aprovado pelo Confaz de forma unânime. Porém, vários incentivos foram concedidos sem obediência a essa regra. Em razão do grande número de leis estaduais que insistem na concessão de isenções, redução de alíquota ou base de cálculo, créditos presumidos, dispensa de pagamento ou outros benefícios fiscais relativos ao ICMS sem autorização do Confaz, o Supremo Tribunal Federal publicou, em abril, Proposta de Súmula Vinculante tratando do tema. O STF ainda vai se pronunciar definitivamente sobre o assunto

Minha opinião: Esta iniciativa que está tramitando no Senado é um absurdo, já que procura legalizar a guerra fiscal. Sabendo que o STF vai julgar as dezenas de Adins que se acumulam na Casa, o projeto visa manter as ações de Estados que só têm agravado os conflitos federativos. Temos que caminhar para a mudança da cobrança do ICMS da origem para o destino, só assim daremos um fim ao quadro atual.