A decisão de vários Estados de cancelar benefícios tributários concedidos às empresas agravou o problema da guerra fiscal no país, criando uma grande incerteza jurídica que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a atração de novos investimentos. A avaliação é do Ministério da Fazenda, que destaca que “é preciso encontrar uma saída para a questão no âmbito do próprio Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, passadas as eleições, o governo federal vai estimular o entendimento, já que o acordo precisa ser urgente, pois a qualquer momento, o Supremo Tribunal Federal poderá adotar a súmula vinculante 69, que tornará inconstitucionais, imediatamente, todos os incentivos concedidos sem prévia aprovação do Confaz”.

Minha opinião: O Supremo Tribunal Federal não deve aceitar as pressões que vêm do governo federal, dos Estados e do Congresso para adiar a análise de súmula vinculante que freie a guerra fiscal. Esta decisão do Supremo vai fazer com que governo federal, Estados e Congresso enfrentem as necessárias mudanças no sistema tributário nacional que, por falta de vontade política, estão totalmente paralisadas. Adiar só serve para manter aqueles que deveriam decidir acomodados como estão, o que não é bom para o país.