O governo quer aprovar no menor tempo possível o Projeto de Emenda Constitucional 71, em tramitação na Câmara dos Deputados, que prevê a equiparação para fins tributários do comércio eletrônico às formas tradicionais de comércio. A Constituição de 1988 não prevê o comércio eletrônico, e a principal alteração proposta à PEC 71 é justamente a inclusão desta operação. Pela PEC, sobre o comércio eletrônico passará a incidir uma alíquota de 17% de ICMS interestadual, sendo 7% incidentes na origem e 10% no destino.