Panorama

 

27.07.2015

Novo programa para quitação de dívidas tributárias

 

O governo editou medida provisória criando um programa de estímulo ao pagamento de dívidas tributárias pelas empresas. As empresas que estejam questionando o pagamento de tributos junto ao Ministério da Fazenda ficam autorizadas a abater de sua dívida os chamados prejuízos fiscais, perdas com tributos registradas em balanço. Em troca, terão que desistir dos recursos e quitar 43% do valor do débito em dinheiro em uma parcela única. Os pedidos para adesão ao chamado Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) poderão ser apresentados até 30 de setembro, mês em que devem ser feitos os pagamentos.