O Senado aprovou a validação de benefícios tributários concedidos por Estados para atrair investimentos, desrespeitando a legislação em vigor. A lei prevê que os incentivos devem ser aprovados pela unanimidade do Confaz. Alguns Estados, porém, validaram esses incentivos mesmo sem a decisão unânime do órgão. Com o projeto aprovado pelo Senado, os incentivos de ICMS já concedidos podem ser validados por um quórum menor do órgão. O projeto segue para análise da Câmara dos Deputados.