A Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira projeto de lei complementar que trata da dívida de Estados e municípios com a União. O projeto propõe que o indexador das dívidas a partir de janeiro de 2013 seja IPCA mais 4% ao ano ou taxa Selic (o que for menor no período). Atualmente, Estados e municípios pagam IGP-DI mais 6%, 7,5% ou 9%, dependendo do contrato com a União. Pelo texto, a União fica autorizada a recalcular o estoque da dívida, anterior ao primeiro dia de 2013, com base na taxa Selic. Os governos que tiverem pago mais que a variação da Selic desde a assinatura do contrato terão o estoque da dívida reduzido.

Minha opinião: Tenho lutado há muito tempo para mostrar o absurdo do indexador que corrige a dívida dos Estados: IGP-DI mais 6% (caso do RS), enquanto, por exemplo, o BNDES cobra da iniciativa privada taxa de 3,5% ao ano (caso do PSI, programa que defendo). O indexador errado fez com que, por mais que os Estados pagassem e não fizessem novas dívidas, o estoque crescesse absurdamente. Por isso, a mudança é positiva. Agora temos que lutar para reduzir o limite de comprometimento da receita dos Estados para pagar a União, 13% da RCL é muito, tem que haver uma redução desse percentual.