As discussões iniciais sobre a reforma do ICMS no Senado expuseram a velha polêmica que criou obstáculos em tentativas anteriores de se implementar uma reforma do sistema tributário nacional: o fim dos incentivos fiscais para atração de investimentos. Os governos dos Estados do Norte, do Nordeste e do Centro-Oeste rejeitam a uniformização do ICMS, mesmo com uma fase de transição de 12 anos até se alcançar a alíquota de 4% e a criação de um fundo de compensação e de um fundo de desenvolvimento regional, conforme proposta do governo federal. Eles entendem que a possibilidade de conceder incentivos fiscais é um mecanismo que reduz os desequilíbrios regionais e promove a industrialização nas regiões mais pobres. Por outro lado, Sul e Sudeste são a favor da unificação das alíquotas.

Minha opinião: Se não houver entendimento, cabe ao STF decidir sobre as Adins que se acumulam com ações de um Estado contra o outro devido à guerra fiscal. E o Supremo, com certeza, vai derrubar em série todos os incentivos que foram concedidos atropelando a Constituição. E isso vai gerar muita insegurança jurídica e problemas para os Estados que estão se recusando a frear a guerra fiscal. É mais um caso em que a falta de entendimento entre governo federal, governos estaduais e Congresso obriga o STF a intervir.