O pacote de propostas para a uniformização do ICMS é integrado por três propostas. Uma delas é o Projeto de Resolução do Senado 1/13, que estabelece alíquota única de 4% para todos os Estados. Para se chegar a esse percentual, o texto propõe uma transição de 12 anos em operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo destinadas às regiões Sul e Sudeste; e de três anos nas demais operações.