Outros dois pontos do pacote são o Projeto de Lei Complementar nº 238/13, que cria um quórum diferenciado para a aprovação, no Confaz, da regularização de convênios de incentivos fiscais concedidos por Estados sem permissão anterior do órgão. Pelo texto, o convênio deve ser aprovado por pelo menos 3/5 dos votos no Confaz, sendo exigido o apoio de, no mínimo, 1/3 das unidades federadas integrantes de cada uma das cinco regiões do país. Atualmente, para a aprovação desse tipo de concessão fiscal exige-se unanimidade entre os Estados. E para compensar as perdas dos Estados em decorrência das mudanças de alíquotas, o governo também editou a Medida Provisória nº 599/12, que cria um fundo de compensação e outro fundo de desenvolvimento regional, para atração de investimentos por meio de empréstimos com taxas menores.