Com relação ao ICMS, o Executivo encaminhou três propostas ao Legislativo no fim do ano passado que visam acabar com a guerra fiscal. Uma delas é um projeto de resolução que estabelece alíquota única de 4% para todos os Estados. Para se chegar a esse percentual, o texto propõe uma transição de 12 anos em operações realizadas nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste e no Espírito Santo destinadas às regiões Sul e Sudeste; e de três anos nas demais operações.