A Câmara pode votar, esta semana, Projeto de Lei Complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos por Estados a empresas. Pela Constituição, eles só podem ser conferidos com aprovação unânime do Confaz, mas muitos Estados desobedeceram tal princípio. O Supremo tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões enquanto aguarda o Congresso resolver o assunto antes de adotar uma posição definitiva. Pelo texto, a validação dos benefícios sem aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, mas do voto favorável de 2/3 dos Estados (18) e de 1/3 de cada uma das cinco regiões do país. Se a Câmara aprovar o projeto conforme saiu do Senado, ele vai para sanção; se houver alterações, retornará para análise dos senadores, que darão a palavra final.