Panorama

 

4.12.2017

Agenda de dezembro

 

O Congresso entra em recesso a partir de 23 de dezembro. Além da Reforma da Previdência, há outros temas relevantes na agenda do Congresso com importante impacto fiscal. A Medida Provisória que trata da tributação de fundos de investimentos, precisa ser convertida em lei até 31 deste mês para valer em 2018.

O Congresso também precisa concluir, até o dia 15, a votação da MP que institui o Repetro. Trata-se de regime aduaneiro especial de exportação e importação que concede suspensão de tributos federais para equipamentos usados em pesquisa e lavra de jazidas de petróleo e de gás natural. No dia 10, as petroleiras que arremataram áreas nos últimos leilões promovidos pelo governo têm de pagar R$ 10 bilhões pelos bônus de assinatura. Elas estão receosas de realizar o pagamento antes de saber como seus investimentos serão tributados.

O governo ainda espera avançar no projeto que trata da reoneração da folha de pagamento, que adia o reajuste salarial dos servidores públicos e aumenta a contribuição previdenciária para a categoria todos contidos na mesma MP. Outro importante projeto da pauta de final de ano é o Orçamento da União para 2018.

Os tribunais superiores entram em recesso no dia 19. No Supremo Tribunal Federal haverá dois julgamentos de impacto político relevante. No dia 6, a Corte julga se as Constituições estaduais podem estabelecer para os deputados estaduais as imunidades prisional e processual previstas para os deputados federais e senadores da República. No dia 7, decide se a Polícia Federal tem legitimidade para formalizar acordos de delação premiada.