Panorama

 

15.05.2017

Câmara vota consolidação de benefícios fiscais

 

A Câmara pode votar, nesta terça-feira (16), Projeto de Lei Complementar que regulariza os incentivos fiscais concedidos por Estados a empresas. Pela Constituição, os incentivos fiscais só podem ser concedidos com aprovação unânime do Confaz, mas muitos Estados fizeram isso sem a concordância do conselho. O STF tem decidido pela inconstitucionalidade dessas concessões, mas está aguardando o Congresso resolver o assunto, antes de adotar uma posição definitiva. Pelo projeto, a validação dos benefícios concedidos sem o aval do Confaz dependerá não mais da unanimidade, e sim do voto favorável de, no mínimo, dois terços dos Estados e de um terço de cada uma das cinco regiões do país. Se a Câmara aprovar o projeto conforme ele saiu do Senado, seguirá para sanção presidencial; se houver alterações, retornará para análise dos senadores, que darão a palavra final.