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6.03.2017

Os Estados, a União e a recuperação fiscal

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Não se vence uma crise, especialmente da dimensão desta que se instalou no Brasil nos últimos anos, com medidas apenas genéricas ou específicas. Ambas são necessárias. Isto é, produzir soluções para a micro e a macroeconomia. Cuidar da conjuntura e da estrutura. Agir de maneira concisa e difusa. No curto, no médio e no longo prazo. Atacar, enfim, em todas as pontas.

Do ponto de vista federativo, essa dinâmica é ainda mais latente e verdadeira. O país não sairá da crise apenas por meio da União. Ou seja, a recuperação não virá por um viés que somente reorganize as contas do governo federal se, enquanto isso, Estados e municípios estiverem decrepitando – exatamente o que está acontecendo. Não se trata apenas de uma crise federal, mas da Federação como um todo. O problema não é de Brasília ou do Palácio do Planalto, mas está nas cidades e ruas dos lugares em que as pessoas vivem.

É por isso que a iniciativa, adotada pelo governo Temer, de lançar o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) dos Estados é salutar. Ele dialoga com a busca conjunta do equilíbrio, passando por todos os entes federados, a partir de uma visão ao mesmo tempo local e nacional. Não há outro caminho se não esse. Faz tempo que diversos estados davam sinais de fadiga para prestar serviços essenciais mínimos e, até mesmo, pagar salários do funcionalismo. Mesmo aqueles em situação momentaneamente mais confortável, estão a caminho do desfiladeiro da insustentabilidade. Era preciso alcançar uma alternativa de curto prazo, em especial para os que estão em situação mais grave.

Todavia, o projeto que cria o RRF, apresentado na última semana, tem cláusulas administrativamente impraticáveis e politicamente inviáveis. As autonomias dos estados não podem ser feridas, tampouco as despesas devem ser engessadas a tal ponto de colocar em risco o serviço público – e, por consequência, a ordem social. É necessário, sem dúvida, exigir contrapartidas claras e objetivas dos Estados, mas ao mesmo tempo convém manter a normalidade da atuação dos governos, sem paralisias.

Quando fui governador, paguei cerca de R$ 2 bilhões/ano por conta da dívida do Rio Grande do Sul com a União. Mesmo assim, sem fazer novas dividas, já que o Estado estava no limite de endividamento pela LRF, o estoque da dívida só fez aumentar. Sempre disse que a renegociação feita no final dos anos 90 foi positiva para os Estados. Todavia, as condições contratuais mudaram ao longo dos anos: a inflação caiu, a taxa básica de juros baixou, e o índice de correção utilizado (IGP-DI + 6%), há muito tempo teria que ter sido alterado. Assim como em qualquer contrato, esse também precisava de uma atualização condizente com a nova realidade que se desenhou. Então, o que falta fazer é essa readequação – por uma questão de justiça e equilíbrio contratual. Tenho dito isso em todos os meus espaços, antes, durante e depois de ter sido governador.

Mas, como isso não aconteceu até aqui, passados tantos anos, a situação se agravou e agora a urgência se impõe. Os Estados precisam desse oxigênio para atender minimamente os serviços básicos. Espero que os governadores, a exemplo do que está acontecendo no Rio Grande do Sul, estabeleçam internamente políticas de ajuste fiscal. Não adianta só esperar pelo governo federal. Mas defendo também que a União, diante de tão grave quadro social, não se deixe de tomar apenas por uma lógica financista.

Fazer política é sopesar as necessidades e as possibilidades, sempre tendo como perspectiva o interesse público. Esse é o ponto que precisarão encontrar agora, Câmara e Senado, para que o projeto signifique, ao mesmo tempo, a confirmação da responsabilidade fiscal do país e uma ferramenta real de recuperação dos Estados. O reequilíbrio econômico do Brasil passa por esse acerto.